Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   LEI N.º 53/2008, DE 29 DE AGOSTO  versão desactualizada
ANEXO

(a que se refere o n.º 12 do artigo 23.º-A)
Mapa de pessoal dirigente

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de Maio
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de Maio