Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O trabalhador-estudante tem direito a marcar as férias de acordo com as suas necessidades escolares, salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade com o mapa de férias elaborado pela entidade empregadora pública.
2 - O trabalhador-estudante tem direito, em cada ano civil, a beneficiar de licença prevista no anexo ii, «Regulamento».

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro