Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 59/2008, DE 11 DE SETEMBRO  versão desactualizada
Artigo 57.º
Efeitos profissionais da valorização escolar
Ao trabalhador-estudante devem ser proporcionadas oportunidades de promoção profissional adequadas à valorização obtida nos cursos ou pelos conhecimentos adquiridos.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro