Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 166/2008, DE 22 DE AGOSTO  versão desactualizada
ANEXO II
(a que se refere o artigo 20.º)




  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Rectificação n.º 63-B/2008, de 21 de Outubro