Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas:
a) De (euro) 250 a (euro) 3700, a violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º e nos artigos 4.º a 14.º, quando cometidas por pessoa singular;
b) De (euro) 2500 a (euro) 30000, a violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º e nos artigos 4.º a 14.º, quando cometidas por pessoa colectiva.
2 - A competência para a aplicação das respetivas coimas cabe ao inspetor-geral da ASAE.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro