Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 73/2009, DE 31 DE MARÇO  versão desactualizada
Artigo 38.º
Nulidades
São nulos todos os actos administrativos praticados em violação do disposto nos artigos 22.º a 24.º
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março