Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Não pode iniciar-se a execução da medida de segurança de internamento, decorridos 2 anos ou mais sobre a decisão que a tiver decretado, sem que seja apreciada a subsistência dos pressupostos que fundamentaram a sua aplicação.
2 - O tribunal pode confirmar, suspender ou revogar a medida decretada.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março