Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A responsabilidade criminal extingue-se ainda pela morte, pela amnistia, pelo perdão genérico e pelo indulto.
2 - No caso de extinção de pessoa colectiva ou entidade equiparada, o respectivo património responde pelas multas e indemnizações em que aquela for condenada.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro