Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Quem, aproveitando-se fraudulentamente de erro sobre a sua identidade pessoal, praticar com outra pessoa acto sexual de relevo é punido com pena de prisão até 1 ano.
2 - Quem, nos termos previstos no número anterior, praticar com outra pessoa cópula, coito anal ou coito oral é punido com pena de prisão até 2 anos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro