Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Quem intentar o recrutamento de elementos das Forças Armadas Portuguesas para uma guerra contra Estado ou território estrangeiros, pondo em perigo a convivência pacífica entre os povos, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março