Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais e do Ministério Público previstos na Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais devem, sempre que possível, incluir assessoria e consultadoria técnicas na área da violência doméstica.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro