Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Quando as necessidades de afastamento da vítima do autor do crime de violência doméstica o justifiquem, a vítima tem direito a apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a modalidade específica equiparável, nos termos e condições a definir em diploma próprio.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro