Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A vítima de violência doméstica pode ser titular do direito ao rendimento social de inserção nos termos e com os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, sendo o respectivo pedido tramitado com carácter de urgência.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro