Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Aos filhos menores das vítimas acolhidas nas casas de abrigo é garantida a transferência escolar, sem observância do numerus clausus, para estabelecimento escolar mais próximo da respectiva casa de abrigo.
2 - A referida transferência opera-se com base em declaração emitida pelo centro de atendimento que providenciou a admissão da vítima.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro