Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Os núcleos de atendimento são serviços reconhecidos de atendimento a vítimas, funcionando com carácter de continuidade, assegurados pelas organizações de apoio à vítima e envolvendo técnicos de apoio devidamente habilitados.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro