Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 307/2009, DE 23 DE OUTUBRO  versão desactualizada
Artigo 1.º
Objecto
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro