Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A administração do património cultural competente decide o pedido de autorização no prazo de 40 dias.
2 - O prazo referido no número anterior é prorrogável, por igual período e por uma só vez, nos casos de obras ou intervenções de grande dimensão ou complexidade.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de Junho