Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A actividade funerária apenas pode ser exercida pelas agências funerárias e pelas associações mutualistas, nos termos do presente decreto-lei.
2 - As associações mutualistas apenas podem exercer a actividade funerária no âmbito das suas finalidades mutualistas e de prestação de serviços de carácter social aos respectivos associados, nos termos estatutários.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 13/2011, de 29 de Abril