Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - É criado o Fundo de Intervenção Ambiental, adiante designado por Fundo.
2 - O regulamento do Fundo deve ser instituído por decreto-lei, a aprovar no prazo de 120 dias.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 114/2015, de 28 de Agosto