Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Consideram-se perdidos a favor do Estado os objectos que tenham sido apreendidos e que, após notificação aos interessados a ordenar a sua entrega, não tenham sido reclamados no prazo de 60 dias.
2 - Os objectos perdidos a favor do Estado revertem para a ARN, que lhes dará o destino que julgar adequado.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro