Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Ao registo como entidade formadora ITED, bem como à respectiva emissão, revogação e alteração, aplica-se o regime previsto nos artigos 45.º a 48.º
2 - Para efeitos da alínea c) do artigo 47.º, compete ao ICP-ANACOM revogar o registo quando constatar a violação de alguma das obrigações previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo seguinte.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio