Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A audição das associações regionais e locais pelas autarquias, na elaboração dos respectivos planos de desenvolvimento regional e local, depende de requerimento das interessadas acompanhado de certidão do registo.
2 - As associações regionais e locais têm direito ao apoio nos termos previstos neste diploma.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de Agosto