Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 118/2011, DE 15 DE DEZEMBRO  versão desactualizada
ANEXO

(mapa a que se refere o artigo 10.º)

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 78/2017, de 30 de Junho