Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A decisão proferida pelo director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é susceptível de impugnação judicial perante os tribunais administrativos, no prazo de oito dias, com efeito suspensivo.
2 - A decisão judicial é proferida no prazo de oito dias.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho