Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 123/2011, DE 29 DE DEZEMBRO  versão desactualizada
ANEXO II
(a que se refere o artigo 23.º)
Dirigentes de organismos da administração indirecta
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro