Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da AT é fixado em cento e sessenta e quatro.
2 - As unidades orgânicas flexíveis são definidas por despacho do diretor-geral, publicado no Diário da República, 2.ª série.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de Dezembro