Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Nos casos de contra-ordenação sancionável unicamente com coima até 200000$00, é admissível, em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima, a qual, neste caso, será liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro