Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Se o contrário não resultar deste diploma, a 2.ª instância apenas conhecerá da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões.
2 - A decisão do recurso poderá:
a) Alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida;
b) Anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro