Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O contrato de gestão extingue-se nos seguintes casos:
a) Decurso do prazo pelo qual foram atribuídas;
b) Acordo entre a entidade pública contratante e a entidade gestora;
c) Resgate;
d) Rescisão por razões de interesse público;
e) Rescisão por incumprimento contratual.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto