Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 124/2011, DE 29 DE DEZEMBRO  versão desactualizada
ANEXO I

(a que se refere o artigo 22.º)
Cargos de direcção superior da administração directa

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 152/2015, de 07 de Agosto