Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Embarcações de navegação costeira internacional são as que só podem navegar ao longo das costas, de um modo geral, à vista de terra, praticando também portos estrangeiros.
2. Na metrópole, as embarcações referidas no número anterior fazem navegação desde o cabo Finisterra ao estreito de Gibraltar, podendo ir até ao porto de Almeria, e pela costa de África até Orão ou até Mogador.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho