Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Cabe ao presidente da câmara municipal declarar a situação de alerta de âmbito municipal.
2 - Cabe ao governador civil declarar a situação de alerta, no todo ou em parte do seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho