Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

As comissões nacional, distrital ou municipal podem determinar a constituição de subcomissões permanentes, que tenham como objecto o acompanhamento contínuo da situação e as acções de protecção civil, designadamente nas áreas da segurança contra inundações, incêndios de diferentes naturezas, acidentes nucleares, biológicos ou químicos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho