Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 144/2012, DE 11 DE JULHO  versão desactualizada
ANEXO VI

(a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º-C)


Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de Novembro
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de Novembro