Artigo 10.º
Objeto
1 - Os serviços municipalizados podem ter por objeto uma ou mais das seguintes áreas prestacionais:
a) Abastecimento público de água;
b) Saneamento de águas residuais urbanas;
c) Gestão de resíduos urbanos e limpeza pública;
d) Transporte de passageiros;
e) Distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, podem ser criados serviços municipalizados para o desenvolvimento de atividades não previstas no número anterior, nos casos de integração de empresas locais nos termos previstos no artigo 62.º
3 - Só podem ser criados serviços municipalizados quando esteja em causa a prossecução de atribuições municipais que fundamentem a respetiva gestão sob forma empresarial.
4 - O disposto no n.º 1 não prejudica as situações já existentes à data da entrada em vigor da presente lei.