Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Aos bombeiros voluntários aplica-se regulamento disciplinar próprio, aprovado por portaria do Ministro da Administração Interna, salvaguardado o disposto nos artigos seguintes.
2 - O Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local aplica-se subsidiariamente aos bombeiros voluntários.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho