Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Os bombeiros têm direito a cartão de identificação.
2 - Os cartões de identificação dos bombeiros dos corpos pertencentes aos municípios são emitidos pelas câmaras municipais.
3 - Os cartões dos bombeiros dos demais corpos são emitidos pelo respectivo corpo de bombeiros, segundo modelo aprovado pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho