Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A avaliação do desempenho dos trabalhadores é de carácter anual, sem prejuízo do disposto na presente lei para a avaliação a efectuar em modelos adaptados do SIADAP.
2 - A avaliação respeita ao desempenho do ano civil anterior.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro