Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A homologação das avaliações de desempenho é da competência do dirigente máximo do serviço, deve ser, em regra, efectuada até 30 de Março e dela deve ser dado conhecimento ao avaliado no prazo de cinco dias úteis.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro