Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 50/2013, DE 16 DE ABRIL  versão desactualizada
ANEXO
(a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de Abril