Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Em áreas atingidas por incêndios florestais, e de forma a criar condições de circulação rodoviária em segurança, os proprietários devem remover materiais queimados nos incêndios.
2 - Os materiais devem ser removidos numa faixa mínima de 25 m para cada lado das faixas de circulação rodoviária.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho