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    Legislação   PORTARIA N.º 280/2013, DE 26 DE AGOSTO  versão desactualizada
Artigo 18.º
Publicação
A publicação dos resultados da distribuição diária por meio de pauta é efetuada no endereço eletrónico http://www.citius.mj.pt às 17 horas.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto