Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Versão desactualizada de um artigo
    Legislação   PORTARIA N.º 280/2013, DE 26 DE AGOSTO  versão desactualizada
Artigo 18.º
Publicação

A publicação dos resultados da distribuição diária por meio de pauta é efetuada às 17 horas na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro