Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   PORTARIA N.º 282/2013, DE 29 DE AGOSTO  versão desactualizada
ANEXO VII
Remuneração fixa
(Valores sujeitos a IVA à taxa legal em vigor)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto