Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 70/2013, DE 30 DE AGOSTO  versão desactualizada
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT).
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto