Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - O valor das entregas da responsabilidade do empregador para o FCT corresponde a 0,925 % da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido.
2 - O valor das entregas da responsabilidade do empregador para o FGCT corresponde a 0,075 % da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido pelo FCT ou ME.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto