Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   LEI N.º 70/2013, DE 30 DE AGOSTO  versão desactualizada
Artigo 31.º
Saldo
O saldo global da conta do empregador traduz, em cada momento, o somatório do valor apurado em cada uma das contas de registo individualizado de cada trabalhador.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto