Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data:
a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto;
b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro