Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

É punível com as penas previstas no artigo 417.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, conforme o caso, o incumprimento da decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a petição de habeas corpus relativa ao destino a dar à pessoa presa.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro