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Versão desactualizada de um artigo
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DECRETO-LEI N.º 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO versão desactualizada
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Artigo 393.º
Partes civis
Não é permitida, em processo sumaríssimo, a intervenção de partes civis.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto